A lei federal no 13.303/2016
WebArt. 22. Aplica-se à Embratur o disposto nos arts. 28 a 84 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. Art. 23. Na hipótese de extinção da Embratur, os legados, as doações e as heranças que lhe forem destinados e os bens que vier a adquirir ou produzir serão incorporados ao patrimônio da União. WebApr 13, 2024 · Esta pesquisa exprime a tarefa de investigar a trajetória da política de reforma do ensino médio no Brasil, considerando a publicação do Projeto de Lei (PL) nº 6.840/2013 até a homologação da Lei nº 13.415/2024. A investigação da política de reforma educacional se organiza a partir de três pilares: a) no mapeamento da Comissão …
A lei federal no 13.303/2016
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WebNesse vídeo - Episódio#75 do "Raio-X da Questão" - eu vou fazer uma Análise e Aprofundamento de todos os detalhes sobre as Novas Regras de Licitação das Esta... WebLEI 13.303/2016. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE TOALHA DE PAPEL FOLHA SIMPLES INTERFOLHADA. CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ... o disposto no artigo 81, § 5º, da Lei Federal nº 13.303/16. 10.6. A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da ...
WebApr 19, 2024 · Em 2016 entrou em vigor uma lei importantíssima, há muito aguardada no âmbito do Direito Administrativo: a Lei 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto …
WebJul 1, 2016 · LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016 Lei de Responsabilidade das Estatais EMENTA: Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade … WebJul 1, 2024 · Lei nº 13.303/2016. Alienação de imóvel sem licitação a órgão ou entidade da Administração Pública. Celio Leite Advogado especializado em Licitações, Contratos, …
WebLei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 , que d ispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias. Parágrafo único. As disposições deste Decreto se aplicam também às empresas estatais sediadas no exterior e às transnacionais, no que couber.
WebGALERIA DE PREFEITOS DE ITU. A trajetória do cargo de prefeito como chefe do Poder Executivo do município começou com a Proclamação da República. Atualmente, cabe a ele a administração, a gestão da coisa pública, desde o controle do erário ao planejamento e a realização de obras. É o prefeito quem executa, coloca em prática um conjunto de … farley and ferry realtorsWebconstantes no art. 16 do Estatuto Social da EMPROTUR, com fundamento na Lei Federal n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais) e na Lei Federal n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades por Ações); CONSIDERANDO a adequação ao art. 9º, inciso VI, da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016; e farley and grant theoryWebApr 13, 2024 · Os entes federativos instituirão centrais de compras, com o objetivo de realizar compras em grande escala, para atender a diversos órgãos e entidades sob sua competência e atingir as finalidades... farley and graves anchorageWebLei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 , que d ispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias. Parágrafo único. As … farley and ferry ventnor njWebDezembro de 2024: foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2896 que reduz de 36 meses para 30 dias o prazo em que um político deve se desvincular da atividade para tomar posse em cargo de diretoria ou de conselho de administração em uma estatal.Um movimento muito grande da sociedade civil, liderado pelo IBGC, que apoia a … free nba online live streamWebResumo do livro Lei das estatais – comentários ao regime jurídico licitatório e contratual da lei nº 13.303/2016. Em 1º de julho de 2016, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre a situação jurídica das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas controladas na União, nos Estados, nos Municípios e no Distrito … farley and graves pcWebJul 1, 2016 · Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016 Data de assinatura: 30 de Junho de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. Veto Parcial … free nba live today